Substituição Tributária, e agora?

A substituição tributaria é um tema atual e bastante discutido na área contábil, entretanto, tem tirado o sono de muitos empresários e dos profissionais da área fiscal, contábil, tributária e de tecnologia da informação que sofrem com a operacionalização desta sistemática de retenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS. Ela não é novidade para alguns setores, tais como o de bebidas, combustíveis, pneus, sorvetes, cigarros, tintas e veículos que se sujeitam a esta regra desde 1993. Porém, em 2007, vários outros produtos foram incluídos nesta regra a fim de diminuir a sonegação deste imposto, pois, sua eficácia é comprovada para o aumento da arrecadação. A Substituição Tributária interrompe as sequências de créditos e débitos do imposto, pois, não incide sobre toda a cadeia produtiva onde, neste caso, desde o setor primário até o comerciante varejista, o ICMS é concedido como crédito nas compras e cobrado nas operações de vendas. Segundo o jornal O Estado de São Paulo de 05 de julho de 2009, esta sistemática de cobrança do ICMS proporcionou um aumento de quase R$ 3 bilhões a mais de maio de 2008 a abril de 2009.

A fim de facilitar o entendimento da sistemática de tributação pela Substituição Tributária, convém que se explique a sistemática de tributação do ICMS pelo regime conhecido como Regime Periódico de Apuração – RPA. Neste caso, toma-se como exemplo uma indústria que vende determinado produto por R$ 100,00 e que este seja tributado pela alíquota de 18% na venda, portanto, R$ 18,00. Considerando que esta fábrica tenha um crédito de ICMS no valor de R$ 10,00 referente à matéria-prima e materiais secundários, terá a indústria de recolher o valor de R$ 8,00 aos cofres do Governo do Estado a título de ICMS. O atacadista que adquire este produto terá então o crédito de R$ 18,00 e, supondo que este venda esta mesma mercadoria por R$ 150,00, terá um débito de R$ 27,00 e deverá recolher ICMS no valor de R$ 9,00 (R$ 27,00 – R$ 18,00). Por sua vez, o atacadista venderá esta mercadoria, ao varejista que venderá, por exemplo, a R$ 200,00 ao consumidor final, e terá o crédito de R$ 27,00 referente à compra e um débito de R$ 36,00 pela venda, devendo recolher o ICMS no valor de R$ 9,00 (R$ 36,00 – 27,00). Ao final, o consumidor pagará pela mercadoria já adicionada pelo ICMS e que não poderá repassar ou aproveitá-lo como crédito.

A Substituição Tributária é um mecanismo de arrecadação de tributos utilizado para eliminar todas estas etapas da cadeia produtiva, tributando o ICMS em uma única etapa, ou seja, na indústria. De acordo com o site da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo “É um regime que atribui a responsabilidade pelo recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes a contribuintes que não praticam diretamente o fato gerador.” Embora o IPI (Imposto sobre Produto Industializados) tambem esteja regulamentado para esse tipo de método, o ICMS é usado em maior escala por abranger um número maior de transações.

Na prática, a Substituição Tributaria é uma forma de nominar um responsável para  pagar por toda a cadeia produtiva/circulatória do imposto. Seja ele o último da fila ou o primeiro, o que é mais comum. É uma forma do governo cortar custos com a fiscalização e diminuir a negligência, pois ele só precisa fiscalizar a fonte de onde o imposto do produto é retido e não toda sua cadeia produtiva/circulatória de impostos. Ainda segundo o site da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo: “O imposto incidente sobre as operações subseqüentes que deve ser recolhido pelo responsável, substituto tributário”. Vejamos um exemplo, supondo a seguinte cadeia de produção/circulação:

Industria > Atacadista > Varejista > Consumidor: consiste em atribuir à indústria ou mesmo ao Atacadista a responsabilidade pelo pagamento do imposto que seria devido quando o Varejista efetuasse a venda ao consumidor e repassasse esse imposto para o futuro comprador embutido no preço de venda. Porém, para que se possa recolher antecipadamente o imposto sobre uma futura transação, é necessário que se presuma um valor sobre o qual se cobrará o imposto. Este valor é pré-definido pela Secretaria da Fazenda do Estado através de um estudo apurado do mercado para determinar qual o valor médio de venda praticado e, sobre este valor, aplicar a alíquota definida para cada tipo de mercadoria. Este valor é denominado de Margem de Valor Agregado – MVA.

Neste ponto é que se concentram as grandes criticas deste método. O imposto é cobrado de uma venda que ainda não se concretizou, ou seja, se a mesma não se concretizar ou se concretizar por preço mais baixo do que o previsto  por diversos fatores, o Estado estará recolhendo um valor do imposto acima do que seria cobrado pelo sistema em cascata. Supondo que a mercadoria sofra como furto, estravio, entre outros, o contribuinte estaria em um prejuízo momentâneo. Caberia ao mesmo correr atráz da restituição, munido documentos, tais como, boletim de ocorrência, como está previsto no artigo 10 da Lei Complementar nº 87, de 1996: “É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.”

Outro exemplo é o caso de ser necessário vender a mercadoria por um preço abaixo do que o previsto pelo Governo do Estado, quando o prazo de validade da mercadoria está para terminar. Por outro lado, se a mercadoria for vendida por um preço maior do que o previsto o governo deixa de ganhar, risco este que sai mais barato do que fiscalizar toda cadeia de produção/circulação.

Vejamos um exemplo prático:

Uma indústria vende determinado produto para uma loja por R$ 1.000,00.
MVA-ST = 50% (Presume-se que a loja venderá este mesmo produto ao consumidor por R$ 1.500,00)

– Base de cálculo da substituição R$ 1.500,00 (x 18%) = R$ 270,00
– Base de cálculo da operação própria R$ 1.000,00 (x 18%) = R$ 180,00
– ICMS-ST (270,00 – 180,00) = R$ 90,00

Logo, essa indústria no (substituto tributário), recolherá:

1) Operação própria: Incluir a receita de R$ 1.500,00 (venda desta mercadoria) como Receita Bruta a ser tributada pelo Anexo II do Simples Nacional;

2) Operação Substituição Tributária: R$ 90,00

Obs.: A alíquota de 18% foi utilizada como exemplo, considerando que é a regra geral no Estado de São Paulo. Caso a legislação paulista estabeleça outra alíquota para a mercadoria, a mesma deverá ser utilizada.

Tratando-se de mercadoria adquirida de outros Estados, a empresa paulista sujeita à obrigação da substituição tributária, deverá considerar a alíquota interestadual que, para o Estado de São Paulo, é de 12%.

Isto posto, pode-se afirmar que a participação do profissional contábil como orientador aos gestores das empresas é crucial a fim de se evitar o recolhimento indevido ou a prática incorreta de registro ou recolhimento de impostos, ocasionando penalizações pelo não cumprimento do que determina a legislação fiscal.

Pedro Lucas Oliva Braz

3°sem Ciências Contábeis – FUNEPE

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